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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br
Autos nº. 0036912-67.2026.8.16.0000
Recurso: 0036912-67.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Agravante(s): FRANCIEL DE FREITAS

DAIANE ARAÚJO PEREIRA PIEREZAN DE FREITAS
Agravado(s): Francisco Gervasi

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA
GRATUITA. PESSOA NATURAL. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGADA
HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0036912-67.2026.8.16.0000
AI, da 2ª Vara Cível de Araucária, em que é agravante Franciel de Freitas e agravado
Francisco Gervasi.

I – RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 19.1 que, em “ação de
prestação de contas” indeferiu gratuidade judicial requerida pela agravante, conforme abaixo:
“2. No mais, verifica-se que os autores requerem a concessão da gratuidade
judiciária (movimentos 1 e 16). Entretanto, é ressabido que o acesso à justiça
gratuita é direito personalíssimo, cuja análise deve ocorrer individualmente e
não se estende aos litisconsortes, nos termos da legislação de incidência
(artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil) e conforme a jurisprudência: (...). 3.
Na hipótese dos autos, apenas a autora Daiane Araújo Pereira Pierezan trouxe
elementos capazes fazer concluir por sua hipossuficiência econômica. Desta
maneira, defiro à autora Daiane Araújo Pereira Pierezan os benefícios da gratuidade
judiciária (artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil). 4. Doutra senda, no que
tange ao autor Franciel de Freitas, verifica-se que se encontra atualmente em
relação de emprego muito bem remunerada (movimento 16.4), inexistindo nos
autos nada que demonstre que o pagamento das custas judiciais pode, a
despeito do salário considerável, causar-lhe dificuldades financeiras. Isto
posto, indefiro ao autor Franciel de Freitas os benefícios da justiça gratuita. 5. Via de
consequência, intime-se o autor Franciel de Freitas para que realize, no prazo de 15
(quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais. Salienta-se que, observada a
gratuidade judiciária concedida à coautora Daiane Pierezan, o pagamento das
custas deverá ocorrer de maneira proporcional, conforme orientação deste Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná: (...).”
2. Sustenta o agravante que a “decisão foi extremamente genérica, na medida em que não
disse, exatamente, como chegou a essa conclusão” além de partir “de premissa jurídica
equivocada ao exigir, de forma automática, a juntada de documentos comprobatórios da
hipossuficiência financeira dos autores, ignorando a presunção legal estabelecida pelo próprio
Código de Processo Civil”. Defende que, ademais, “o simples fato de os agravantes estarem
assistidos por advogado particular não constitui óbice à concessão da gratuidade” e que “a
decisão agravada limita-se a afirmar, de forma genérica, que os autores não juntaram
documentos hábeis, sem apontar qualquer contradição, indício de renda elevada ou patrimônio
incompatível com a alegada hipossuficiência”.
3. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, com o
deferimento da justiça gratuita.
É a exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, “o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ainda,
conforme o art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira deduzida pela
pessoa natural tem presunção juris tantum de veracidade, passível de ser elidida por prova em
contrário.
5. A respeito dos critérios para aferição da hipossuficiência econômica, definiu o Superior
Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.178:
“Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a CORTE ESPECIAL, por maioria, conheceu do
recurso especial, mas lhe negou provimento e, por maioria, fixou a seguinte tese
repetitiva: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da
gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos
autos de elementos aptos a afastara presunção de hipossuficiência econômica da
pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua
condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos
termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros
objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e
desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de
gratuidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”
6. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a aferição da hipossuficiência econômica
perpassa pela análise das circunstâncias específicas do caso concreto, adotando-se como
critério suplementar a verificação da percepção de rendimentos inferiores a três salários-
mínimos nacionais, sem prejuízo de outros elementos. Nesse sentido, destacam-se os
seguintes julgados: 4ª Câmara Cível, 0048837-31.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargadora
Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 22.09.2024; 4ª Câmara Cível, 0002044-36.2021.8.16.0001,
Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 12.08.2024; 7ª Câmara Cível, 0100257-
75.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer, j. 14.02.2025.
7. No caso, o recorrente limitou-se a sustentar que a decisão teria sido genérica. Não obstante,
o indeferimento da justifica gratuita fundamentou-se na própria renda percebida pelo
agravante, de R$ 13.032,67, com data de 01.09.2025, como “engenheiro operacional sênior”, o
que se corrobora na declaração de imposto de renda anexada (mov. 16.4).
8. Ademais, do último ajuste fiscal (exercício 2025, mov. 1.12), declarou o agravante possuir
patrimônio de R$ 329.915,74, dentre bens imóveis e aplicações financeiras, muitas delas
passíveis de pronta liquidação e cuja persistência atual não foi desconstituída (mov. 16.1).
9. Nesse contexto, não demonstrou o recorrente a existência de despesas extraordinárias
aptas a prejudicar a referida renda e patrimônio, de modo que é indevida a concessão da
benesse.

III – DECISÃO
10. Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES. CLAYTON MARANHÃO
Relator